O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) já assinou acordos com 60 prefeituras para adesão ao fluxo operacional de quitação de precatórios conforme as as diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 136 /2025. O convênio foi também assinado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e pela Justiça Federal e determina, de acordo com a EC, um limite orçamentário para o pagamento das dívidas de forma proporcional a cada Justiça: Federal, Trabalhista e Estadual. A assinatura garante o débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), baseado no estoque de precatórios em tramitação no TRT-RN, no TJRN, no TRF5, e em um percentual calculado com base na receita corrente líquida de cada ente público. O débito passará a contar de março a dezembro de 2026, sendo o valor recebido rateado de forma proporcional à dívida de precatórios em tramitação em cada tribunal. As prefeituras que ainda não assinaram o convênio podem compare...
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